A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), comumente chamada LGPD, é a Legislação Brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoas físicas e jurídicas, visando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No caso das empresas, a LGPD estabelece diversos critérios a serem observados para que o uso de um determinado dado pessoal seja considerado lícito, ou seja, de acordo com o que prescreve a Lei.

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, cada vez mais o termo “dado pessoal” passou a ganhar evidência. São notícias, informativos e até mesmo reportagens tratando desse assunto. Mas, afinal, o que são dados pessoais segundo essa norma?

Segundo a LGPD, dado pessoal é toda e qualquer informação que permita identificar direta ou indiretamente uma pessoa. São exemplos de dados pessoais:
Nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, filiação, título de eleitor, número da CTPS, PIS, telefone, e-mail, endereço residencial, entre outros.

A LGPD também introduz o conceito de dado pessoal sensível. Essa classe de dados possuí maior restrição em seu uso, uma vez que sua divulgação não autorizada poderá causar constrangimentos aos seus titulares. São considerados dados pessoais sensíveis:
Informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, introduz diversos conceitos de grande importância na leitura e interpretação da normativa. Abaixo indicamos as principais descrições trazidas pelo Artigo. 5º desta Lei:

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Nas relações entre você e a Unidasul que envolvem o uso de dados pessoais, nós somos, em regra, enquadrados como Controladores para os devidos fins legais.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. O eventual uso dos dados pessoais dos titulares no âmbito da atividade da Unidasul é, para os fins legais, considerado um tratamento de dados.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. A LGPD traz, em seu Artigo 7º, algumas hipóteses em que o tratamento de um dado pessoal pode ser considerado lícito, sendo o consentimento uma delas.

Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ciente da importância dessa figura, a Unidasul nomeou internamente seu DPO, cujas informações de identificação se encontam no submenu “Dúvidas? Fale com o DPO” na Central de Privacidade Unidasul.

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